LEI Nº 3.844, DE 16 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 14.556,53 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do FUNDEB recebido e não aplicado no exercício de 2024, a serem utilizados para cobertura dos empenhos da folha de pagamento dos professores.

Art. 2° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo 25º, § 3º da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, relativo à fonte de recurso a seguir mencionada e demonstradas no relatório (Anexo I)

I - Fonte de Recurso 02.264.0000 - Educação/FUNDEB/Magistério/Ano Anterior no valor de R$ 14.556,53 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), conforme cálculo apresentado no Anexo II.

Art. 3º O crédito adicional referido no artigo 1° será aplicado na Classificação Funcional 12.361.0007.2.030 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% e Natureza de Despesa 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Nova Odessa em 16 de abril de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

No dia 28/04/25 o presente ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal, Matheus de Arruda Leite

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.