LEI Nº 3.861, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 3.072, de 19 de outubro de 2016, que autoriza não ajuizamento de ações para cobrança de débitos tributários e não tributários de valor inferior ao que especifica, e dá outras providências correlatas.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, caput, da Lei nº 3.072, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a não ajuizar ações para cobrança de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferioresa 55 (cinquenta e cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs vigentes no ano da cobrança."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Nova Odessa em 10 de outubro de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

Autor: Prefeito Municipal

No dia 10/10/25 o presente ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal, Matheus de Arruda Leite.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.