LEI Nº 464, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971

Abre um crédito especial no valor de CR$ 20.000,00.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Serviço de Fazenda, um crédito especial no valor de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), que se destina a ser transferido ao Serviço Autônomo de água e esgoto de nossa cidade, para atendimento do programa daquela autarquia, na amortização de dívida fundada, e outras Despesas de Capital.

Art. 2º Para cobrir a abertura do crédito especial solicitado pela presente Lei, fica o Serviço de Fazenda autorizado a cancelar no orçamento vigente, a seguinte dotação:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogada as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 14 de Dezembro de 1971.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.