LEI Nº 476, DE 3 DE MAIO DE 1972

Autoriza a Prefeitura Municipal a receber faixa de terra em doação.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Nova Odessa autorizada a receber em doação pura e simples, uma faixa de terra com a largura de 14,00m, margeando a estrada de ferro FEPASA, entre a Rua Dante Gazzetta e o loteamento Jardim São Jorge, destinada a uma via publica.

Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta de verba própria consignada em orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 3 de Maio de 1972.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.