LEI Nº 478, DE 5 DE JULHO DE 1972

Dispõe sobre limite para consumo de água e da outras providencias.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO ,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O consumo de água para os prédios residenciais é de 25.000 (vinte e cinco mil) litros por mês.

§ 1º Para os prédios comerciais e industriais o serviço autônomo de água e esgoto organizará tabela de consumo, estabelecendo os limites segundo sua importância, peculiaridade e necessidade de água.

§ 2º O coeficiente para calculo das tarifas resultantes da coleta e deposição de esgoto sanitário será aplicada somente sobre o consumo fixado.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 5 de Julho de 1972.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.