LEI Nº 483, DE 9 DE AGOSTO DE 1972

Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com a FEPASA, e da outras providencias.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com a FEPASA com fim de colaborar financeiramente para a canalização do córrego Bassora, sob os trilhos da referida ferrovia.

Art. 2º Para cobertura das despesas previstas no artigo anterior fica o serviço de fazenda autorizada a abrir um credito especial no valor de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).

Art. 3º O credito especial aberto pelo artigo 2º da presente lei, será coberto com recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 9 de Agosto de 1972.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.