LEI Nº 484, DE 28 DE SETEMBRO DE 1972

Autoriza a Prefeitura Municipal a transferir da classe de bens de uso comum para a classe de bens de uso patrimonial, trecho de rua e autoriza a sua doação para a Companhia de Habitação Popular Bandeirantes.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art.1º Fica a prefeitura municipal autorizada a transferir da classe de bens de uso comum para a classe de bens de uso patrimonial o trecho de rua abaixo descrito, e aliená-lo por doação a companhia de Habitação Popular Bandeirantes, que se destina a construção de casas populares:

“Uma área de terreno limitando na extensão de 14,00m (catorze metros) com a rua “B” do núcleo residencial D. Maria R. Azenha; na extensão de 110,40m (cento e dez metros e quarenta centímetros) com os lotes de terrenos ns 22, 23, 24, 25 26 e 27 da quadra n. 3 (três) do Jardim Bela Vista; na extensão de 45,00m (quarenta e cinco metros) com a estrada que demanda para o bairro rural da Fazenda Velha, e na extensão de 110,40m (cento e dez metros e quarenta centímetros) com os lotes de terrenos ns 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da quadra n. 2 (dois) do Jardim Bela Vista, perfazendo a área total de 1.643,50 m² (hum mil seiscentos e quarenta e três metros e cinquenta centímetros quadrados).”

Art. 2º A área aludida destina-se a continuação do núcleo residencial pela Companhia de Habitação Popular Bandeirantes COHAB-Bandeirantes com financiamento do Banco Nacional de Habitação, bem como a outras obras complementares decorrentes dessas construções.

Parágrafo único . A área a ser doada tem o destino especifico constante no artigo anterior revertendo ao patrimônio publico municipal, independentemente de indenização a qualquer titulo e de qualquer providencia judicial ou extrajudicial, se não lhe for dado aquele destino, dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da outorga da competente escritura de doação.

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria do orçamento, suplementada se necessário.

Art. 4 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 28 de Setembro de 1972.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.