LEI Nº 488, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1972

Autoriza o executivo a cancelar débitos fiscais.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o executivo autorizado a cancelar os débitos fiscais emitidos pelos avisos sob nºs 1.341 e 1.342 em 1º de setembro de 1972, e que se referem a compra de sepulturas e carneiros de nºs 945 e 946 da 4ª quadra no cemitério local.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 4 de Dezembro de 1972.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETA

Prefeito Municipal

  Afixada no lugar público de costume e arquivada no cartório de registro civil de Nova Odessa, de acordo com o parágrafo 4° do artigo 55 da lei Orgânica do Municipio.

JOSÉ PEREIRA ARAUJO

Escriturário da Secretária respondendo pelo expediente.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.