LEI Nº 490, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1972

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Odessa, para o exercício de 1973.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O orçamento geral do município de Nova Odessa para o exercício de 1973, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima receita e fixa despesa em CR$ 1.764.000,00 (um milhão setecentos e sessenta e quatro mil cruzeiros).

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e outras contribuições correntes e de capital na forma das legislações em vigor e das especificações constantes dos anexos 1 (um) e 2 (dois) de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A despesa será realizada na forma do quadro analítico constante do anexo 2-A, conforme o seguinte desdobramento:

Art. 4º Fica o poder executivo autorizado a efetuar operações de credito por antecipação da receita observado o disposto no art. 60, item I da emenda constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969 (Constituição da Republica Federativa do Brasil).

Art. 5º Por conta da quantia fixada para o poder legislativo, fica o prefeito municipal autorizado a dispender a importância de CR$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos cruzeiros), sob a requisição da presidência da câmara municipal a fim de atender as despesas de seu funcionamento, depositando-a em banco da praça, tudo na forma do estabelecido no art. 39, item XV do decreto Lei complementar nº 9 de 31 de dezembro de 1969 (LOM).

Art. 6º Fica o poder executivo autorizado a fazer uso do que dispõe o art. 66. em seu parágrafo único, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º Fica o poder executivo autorizado a aprovar o orçamento do serviço autônomo de água e esgoto de Nova Odessa (S.A.A.E.N.O), de acordo com o art. 107 e seu parágrafo único da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 , por decreto executivo.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1973.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 4 de Dezembro de 1972.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETA

Prefeito Municipal

Afixada no lugar público de costume e arquivada no cartório de registro civil de Nova Odessa, de acordo com o parágrafo 4° do artigo 55 da lei Orgânica do Municipio.

JOSÉ PEREIRA ARAUJO

Escriturário da Secretária respondendo pelo expediente.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.