LEI Nº 491, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1972

Que abre o credito especial no valor de CR$ 22.000,00.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o serviço de fazenda autorizado a abrir um credito especial no valor de CR$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros), que se destina a atender as despesas decorrentes do pagamento de uma gratificação extra de 50% (cinquenta por cento) da remuneração media mensal do corrente exercício, aos servidores municipais.

Art. 2º O credito especial aberto pelo artigo primeiro será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 22 de Dezembro de 1972.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETA

Prefeito Municipal

Afixada no lugar público de costume e arquivada no cartório de registro civil de Nova Odessa, de acordo com o parágrafo 4° do artigo 55 da lei Orgânica do Municipio.

JOSÉ PEREIRA ARAUJO

Escriturário da Secretária respondendo pelo expediente.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.