LEI Nº 497, DE 1º DE JUNHO DE 1973

Abre um crédito especial no valor de Cr$ 17.000,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao Serviço de Fazenda, um crédito especial no valor de Cr$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros) que se destina a ajudar na manutenção do Programa municipal de alfabetização de Adultos - MOBRAL MUNICIPAL.

Art. 2º O crédito especial aberto por esta Lei será coberto com recursos provenientes do saldo do exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 1º de Junho de 1973.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Afixada no lugar público de costume na Prefeitura Municipal e arquivado no Cartório Civil de Nova Odessa de acordo com o § 4º do art. 55 da LOM.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.