LEI Nº 499, DE 1º DE AGOSTO DE 1973

Autoriza a Prefeitura a abrir um crédito adicional especial no valor de Cr$ 1.080,00 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Serviço de Fazenda autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de Cr$ 1.080,00 (um mil e oitenta cruzeiros), que se destina a aquisição de uma forma para confecção de lajotas sextavadas.

Art. 2º Para cobrir o crédito adicional especial autorizado pelo artigo anterior, o Serviço de Fazenda fará o cancelamento parcial até o valor mencionado, da seguinte dotação orçamentária:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 1º de Agosto de 1973.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Afixada no lugar público de costume na Prefeitura Municipal e arquivado no Cartório Civil de Nova Odessa de acordo com o § 4º do art. 55 da LOM.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.