
LEI Nº 505, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973
Que abre um crédito adicional especial no valor de Cr$ 10.000,00.
SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Serviço da Fazenda do serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para pagamento de correção monetária ao Instituto Nacional de Previdência Social, oriundo do débito apurado, conforme notificação nº 008511/2.
Art. 2º O crédito adicional especial aberto por esta Lei, será coberto com recurso proveniente do cancelamento parcial de dotação abaixo discriminada, constante do orçamento daquela autarquia, no mesmo valor.
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CÓDIGO |
ITEM |
VALOR - Cr$ |
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09-41.10.91 |
Item 01 |
10.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 11 de Outubro de 1973.
SIMÃO WELSH
Prefeito Municipal
PAULO F. ALVARENGA CAMPOS
Secretário
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.