LEI Nº 505, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973

 

Que abre um crédito adicional especial no valor de Cr$ 10.000,00.

 

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA.

 

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica o Serviço da Fazenda do serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para pagamento de correção monetária ao Instituto Nacional de Previdência Social, oriundo do débito apurado, conforme notificação nº 008511/2.

 

Art. 2º O crédito adicional especial aberto por esta Lei, será coberto com recurso proveniente do cancelamento parcial de dotação abaixo discriminada, constante do orçamento daquela autarquia, no mesmo valor.

 

CÓDIGO

ITEM

VALOR - Cr$

09-41.10.91

Item 01

10.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 11 de Outubro de 1973.

 

 

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

 

 

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.