LEI Nº 527, DE 29 DE ABRIL DE 1974
Abre o crédito adicional especial de CR$ 16.000,00.
SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Serviço de Fazenda autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de CR$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros), que se destina a ocorrer com o pagamento mensal de despesa com verba de representação ao Presidente da Câmara Municipal, no decorrer do exercício de 1974, conforme dispositivo do Decreto Legislativo nº 6/74.
Art. 2º Para cobrir o crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior, fica o Serviço de Fazenda autorizado a cancelar parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
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CÓDIGO |
VALOR CR$ |
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02 – 42.00.02 |
16.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 29 de Abril de 1974.
SIMÃO WELSH
Prefeito Municipal
Afixada no lugar público de costume e arquivada no cartório de registro civil de Nova Odessa, e transcrita no livro próprio, em obediência a Legislação em vigor.
PAULO F. ALVARENGA CAMPOS
Secretário
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.