LEI Nº 38, DE 25 DE MAIO DE 1961

Cria a escola Técnica de Comércio Municipal de Nova Odessa.

ALEXANDRE BASSORA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art.1º Fica criada a escola técnica de Comércio Municipal de Nova Odessa, sob a denominação de escola de Comércio “Professor Carvalho Pinto”, com recursos básicos e técnicos, a funcionar nesta cidade.

Art.2º A Escola, ora criada, regar-se-á por Regimentos Internos a ser baixados observados os dispositivos legais do ensino.

Art.3º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) destinados a cobrir as despesas com a criação, instalação e manutenção da Escola.

Art.4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, tanto neste, como nos subsequentes exercícios.

Art.5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 25 de Maio de 1961.

ALEXANDRE BASSORA

Prefeito Municipal

JOÃO ANTONIO PIRES DE ANDRADE

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.