LEI Nº 537, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974

Estima a Receita e firma a Despesa do Município de Nova Odessa para o exercício de 1975.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O orçamento geral do município de Nova Odessa para o exercício de 1975, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em CR$ 3.594.000,00 (três milhões, quinhentos e noventa e quatro mil cruzeiros).

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e outras contribuições correntes e de capital na forma da legislação em vigor das especificações constantes do anexo 2, de acordo com os seguintes desdobramentos:

Art. 3º A despesa será realizada na forma do quadro analítico constante do anexo 2-A, conforme o seguinte desdobramento:

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em cada dotação das categorias econômicas, até a importância de 20% (vinte por cento) do valor a ser suplementada, de acordo com o art. 43, parágrafo único, item I a IV da Lei 4.320 .

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, observado o disposto no art. 60, item I da Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969.

Art. 6º Por conta da quantia fixada para o Poder Legislativo, fica o Prefeito Municipal autorizado a dispensar a importância de CR$ 37.170,00 (trinta e sete mil, cento e setenta cruzeiros), sob a requisição da Presidência da Câmara Municipal, a fim de atender as despesas de seu funcionamento, depositando-a em Banco da praça, tudo na forma do estabelecido no art. 39, item XV, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31.12.1969 .

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer uso do que dispõe o art. 65 em seu parágrafo único da Lei nº 4.320, de 17.03.1964 .

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, de acordo com o art. 107 e seu parágrafo único da Lei nº 4.320, de 17.03.1964 , por Decreto-Executivo.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1975.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 10 de Dezembro de 1974.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Afixada no lugar público de costume e arquivada no Cartório de Registro Civil de Nova Odessa, e transcrita no livro próprio, em obediência a Legislação em vigor.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.