LEI Nº 601, DE 17 DE JANEIRO DE 1977

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de CR$ 80.000,00 e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Serviço da Fazenda autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de CR$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), que se destina a ocorrer com as despesas para término das obras da escola do Jardim São Jorge.

Art. 2º Para cobrir o crédito adicional especial autorizado pelo artigo anterior fica o Serviço da Fazenda autorizado a cancelar até o valor acima mencionado, a dotação orçamentária com a seguinte codificação: 526-4.1.1.0.

Art. 3º Através de Decreto Executivo, que o Prefeito fica autorizado a baixar dentro de trinta (30) dias da data da publicação desta Lei, será dado à codificação para o crédito especial ora autorizado.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 17 de Janeiro de 1977.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.