LEI Nº 599, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de Cr$ 60.000,00 e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO .

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Serviço da Fazenda autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), que será destinado a ocorrer com o pagamento das despesas decorrentes com aquisição de 500 (quinhentos) livros da edição História do Município de Nova Odessa.

Art. 2º Para cobrir crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior desta Lei, fica o serviço da Fazenda autorizado a utilizar os recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 31 de Dezembro de 1976.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.