LEI Nº 608, DE 6 DE ABRIL DE 1977

Autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de CR$ 52.217,19 e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de CR$ 52.217,19 (cinquenta e dois mil, duzentos e dezessete cruzeiros e dezenove centavos), que se destinará a ocorrer com as despesas para pagamento de juros e correção monetárias durante o período de carência do empréstimo contraído junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A, destinado as obras de pavimentação asfáltica na cidade.

Art. 2º Para cobrir o crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a cancelar totalmente as seguintes dotações orçamentárias:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 6 de Abril de 1977.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.