LEI Nº 610, DE 6 DE ABRIL DE 1977

Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para ocorrer com as despesas provenientes da reforma do prédio do Paço Municipal, a fim de ser instalado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

Parágrafo único. Através de Decreto que fica o Poder Executivo fica autorizado a baixar, será regulamentado e codificado o crédito adicional especial aberto por este artigo.

Art. 2º Para cobrir o crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes do cancelamento parcial até aquele valor, a seguinte dotação orçamentária cujo crédito é 340 – 4.1.4.0.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 6 de Abril de 1977.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.