LEI Nº 611, DE 22 DE ABRIL DE 1977

Abre crédito adicional especial no valor de CR$ 15.200,00 e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de CR$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos cruzeiros) que se destina a completar o pagamento de um trator escavo carregador, a ser adquirido por esta Municipalidade através da concorrência pública nº 01/77.

Parágrafo único. Através de Decreto que fica o Poder Executivo autorizado a baixar, será regulamentado e codificado o crédito adicional especial aberto por este artigo.

Art. 2º Para cobrir o crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 22 de Abril de 1977.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.