LEI Nº 671, DE 19 DE JUNHO DE 1978

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo firmar convenio com a secretaria competente do Estado de São Paulo para contratar cirurgiões dentistas com a finalidade especifica de darem assistência a clientela escolar das escolas estaduais de 1º grau do município de Nova Odessa.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio com a secretaria competente do Estado de São Paulo, para contratar cirurgiões dentistas, com a finalidade especifica de darem assistência a clientela escolar das escolas estaduais de 1º grau de Nova Odessa.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a tomar todas as providencias necessárias para a celebração do referido convenio correndo por conta do orçamento vigente as eventuais despesas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 19 de Junho de 1978.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada na secretaria desta Prefeitura na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.