LEI Nº 615, DE 30 DE JUNHO DE 1977

Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, créditos adicionais suplementares, até o valor de CR$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil cruzeiros).

Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares autorizados no “caput” deste artigo serão abertos nas seguintes unidades orçamentárias:

ESPECIFICAÇOES	VALOR CR$
Secretaria da Câmara	25.000,00
Prefeito	60.000,00
Gabinete do Prefeito	30.000,00
Secretaria da Prefeitura	50.000,00
Serviços Gerais	138.000,00
Serviços Municipais	40.000,00
Vias Urbanas	70.000,00
TOTAL	413.000,00

Art. 2º O recurso para cobertura dos créditos adicionais autorizados pelo artigo anterior será proveniente do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 3º Os créditos adicionais autorizados, serão regulamentados e codificados através de Decreto autorizados serão regulamentados e codificados através de Decreto que fica o Poder Executivo autorizado a baixar.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 30 de Junho de 1977.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO

Escriturário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.