LEI Nº 616, DE 30 DE JUNHO DE 1977

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de CR$ 50.000,00 e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de CR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinados a custear as despesas com a execução e colocação de guias e sarjetas em trechos de ruas desta cidade.

Art. 2º O crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação no presente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 30 de Junho de 1977.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO

Escriturário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.