LEI Nº 677, DE 17 DE JULHO DE 1978
Autoriza abertura de créditos adicionais suplementarias a dotações orçamentárias que especifica, e da outras providencias.
JOSÉ HERALDO VAUGHAN, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, créditos adicionais suplementares as seguintes dotações:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - CR$ |
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210 |
Gabinete do Prefeito e Dependências |
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3130.00 |
Serviço de terceiros |
95.000,00 |
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320 |
Almoxarifado e garagem |
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3120.00 |
Material de consumo |
5.000,00 |
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330 |
Serviços gerais |
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3120.00 |
Material de consumo |
40.000,00 |
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330 |
Serviços gerais |
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3241.00 |
Juros da divida publica |
109.000,00 |
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330 |
Serviços Gerais |
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3250.00 |
Contribuição da previdência social-01 INPS e FGTS |
18.000,00 |
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510 |
Obras e urbanismo |
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3120.00 |
Material de consumo |
30.000,00 |
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TOTAL |
297.000,00 |
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Art. 2º Para cobrir os créditos adicionais suplementares abertos por esta Lei fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - CR$ |
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330 |
Serviços gerais |
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4210.00 |
Aquisição de imóveis |
30.000,00 |
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530 |
Limpeza publica |
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3111.00 |
Pessoal civil |
17.000,00 |
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550 |
Serviço municipal de Estradas de rodagem |
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3241.00 |
Juros da divida publica |
100.000,00 |
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550 |
Serviço municipal de Estradas de rodagem |
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4311.00 |
Amortização da divida publica |
150.000,00 |
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TOTAL |
297.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 17 de Julho de 1978.
JOSÉ HERALDO VAUGHAN
Vice-prefeito em exercício
JOSÉ PEREIRA ARAUJO
Escriturário
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.