LEI Nº 563, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1975

Aprova o Orçamento plurianual de Investimentos do Município de Nova Odessa para o triênio 1976/1978

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Nova Odessa, para o triênio 1976/1978, constituído pelo anexo integrante desta Lei e elaborado na forma do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969 e suas modificações posteriores, estima para o período, as despesas de Capital em CR$ 2.072.932,00 (dois milhões setenta e dois mil novecentos e trinta e dois cruzeiros).

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de Capital, estimadas no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1976/1978, são assim distribuídos:

Art. 3º As despesas de Capital, programadas nos recursos considerados disponíveis, à vista da previsão de despesas, desdobrar-se-ão na seguinte forma:

A – POR ÓRGÃOS

B – POR PROGRAMAS

Art. 4º Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em decorrência da alteração da Receita, ser criados novos e suprimidos ou reformados projetos constantes do anexo desta Lei.

Parágrafo único.  As importâncias referentes aos exercícios de 1977 e 1978, estimados os preços de 1975, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 12 de Dezembro de 1975.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Afixada no quadro de avisos desta Prefeitura, arquivada no Cartório Civil de Nova Odessa e transcrita no livro próprio, em obediência a legislação em vigor.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.