LEI Nº 687, DE 16 DE OUTUBRO DE 1978
Que dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares, e da outras providencias.
MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, créditos adicionais suplementares até o valor de CR$ 494.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil cruzeiros) as seguintes dotações orçamentárias:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - CR$ |
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03070212 – 330 |
Serviços gerais |
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3.1.1.1 |
Pessoal civil |
115.000,00 |
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03080302 – 420 |
Tributação |
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3.1.1.1 |
Pessoal civil |
185.000,00 |
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08421882 –620 |
Ens. De 1º grau |
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3.1.3.0 |
Serviço de terceiros |
16.000,00 |
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08424272 –620 |
Merenda escolar |
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3.1.1.1 |
Pessoal civil |
83.000,00 |
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13750312 –710 |
Saúde inst. Privadas |
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3.2.1.5 –01 |
Hosp São Francisco |
85.000,00 |
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08462242 – 330 |
Serviços gerais |
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3.2.4.1 – 01 |
Inst. Mun. C.M.Esp. |
10.000,00 |
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TOTAL |
494.000,00 |
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Art. 2º Para cobrir o valor dos créditos autorizados pelo artigo anterior será utilizado o recurso proveniente do cancelamento parcial, até o valor referido da seguinte dotação orçamentária:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - CR$ |
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03070211 – 330 |
Serviços gerais |
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4.1.5.0 |
Part. em Const. ou aumento de capital de emp. ou ent. Ind. ou agrícola. |
494.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 16 de outubro de 1978.
MANOEL SAMARTIN
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.