LEI Nº 693, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1978

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providencias.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de CR$ 4.990,00 (quatro mil novecentos e noventa cruzeiros), destinado a ocorrer com o pagamento de diferença salarial, a funcionário inativo.

Art. 2º Para cobrir o valor do credito adicional especial autorizado por esta Lei, será utilizado o recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 27 de Novembro de 1978.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.