LEI Nº 694, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1978
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente, e da outras providencias.
MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, a dotação que especifica créditos adicionais suplementares, até o valor de CR$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros).
Parágrafo único. As dotações orçamentárias a serem beneficiadas com a abertura de créditos suplementares autorizados por esta lei obedecem a seguinte codificação:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - CR$ |
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210 – 03079202 |
Gabinete do prefeito – dependências |
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3.1.4.0-00 |
Encargos diversos |
10.000,00 |
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310 – 03070212 |
Secretaria |
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3.1.3.0.-00 |
Serviços de terceiros |
20.000,00 |
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330 – 03070212 |
Serviços gerais |
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3.1.3.0.-00 |
Serviços de terceiros |
15.000,00 |
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510 – 10583232 |
Obras e urbanismo |
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3.1.2.0-00 |
Material de consumo |
20.000,00 |
Art. 2º O total dos créditos abertos por esta lei, será coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 27 de Novembro de 1978.
MANOEL SAMARTIN
Prefeito Municipal
Publicada no Serviço de Administração na mesma data.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.