LEI Nº 706, DE 2 DE MARÇO DE 1979

Dispõe sobre empréstimo para aquisição de rolo compressor triciclo de 10/14 t, rolo compressor tander de 6/8 t pá-carregadeira e dois caminhões com motor diesel até o montante de CR$ 3.000.000,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Nova Odessa autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, um empréstimo de até a importância de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) destinados a aquisição de um rolo compressor triciclo de 10/14 t, rolo compressor tander de 6/8 t pá-carregadeira e dois caminhões com motor diesel.

Art. 2º A prefeitura municipal fica expressamente autorizada a contratar com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A.

Art. 3º Ficam aprovadas as seguintes clausulas e condições a serem inseridas no contrato:

a) o prazo Maximo de resgate da divida assumida será de cinco (5) anos, mediante pagamento de sessenta (60) prestações mensais, pela tabela Price.

b) juros de 10% (dez por cento) ao ano.

c) correção monetária anual de acordo com os índices determinados pelas variações das unidades padrão de capital.

d) o pagamento das prestações se fará através do imposto sobre a circulação de mercadorias (ICM) autorizando-se desde já a sua vinculação como garantia da divida por ocasião da escritura.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 2 de Março de 1979.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.