LEI Nº 642, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1977

Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de CR$ 28.214,65 (vinte e oito mil duzentos e catorze cruzeiros e sessenta e cinco centavos).

Parágrafo único. O crédito ora solicitado, destina-se ao pagamento de honorários à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, em virtude de ter esta Municipalidade assim condenada, em ação movida contra aquela autarquia.

Art. 2º Para cobrir o crédito adicional especial autorizado pelo artigo anterior, será utilizado como recurso, o excesso da arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 5 de Dezembro de 1977.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura na mesma data.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.