LEI Nº 643, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1977

Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de CR$ 200.000,00 e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), que se destina a ocorrer com as despesas provenientes da construção de duas (2) salas de aula na escola do Jardim São Jorge.

Art. 2º Para cobrir o crédito adicional especial autorizado pelo artigo anterior, será utilizado como recurso, o excesso da arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 5 de Dezembro de 1977.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.