LEI Nº 651, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de CR$ 76.160,00 e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de CR$ 76.160,00 (setenta e seis mil, cento e sessenta cruzeiros), que se destina a suportar a participação da Prefeitura Municipal, no aumento de capital social da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA ODESSA - CODEN.

Art. 2º O crédito adicional especial autorizado pelo artigo anterior, será coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto no corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 16 de Dezembro de 1977.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.