LEI Nº 728, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1979

Que referenda termos de acordo de doação de área e compensação em futuro loteamento firmado entre a Prefeitura Municipal de Nova Odessa e Leonardo Arvido Bedicks e sua mulher e Eladio Sarri e sua mulher e outros, e da outras providencias.

JOSÉ HERALDO VAUGHAN, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam referendados os termos de acordo de doação de área e compensação em futuro loteamento firmado entre a Prefeitura Municipal de Nova Odessa e Leonardo Arvido Bedicks e sua mulher e Eladio Sarri e sua mulher e outros em 27 de setembro de 1979, os quais ficam fazendo parte integrante da presente Lei e que se referem a doação de áreas localizadas neste município, a estrada municipal da Cachoeira, com área de 1.399,11 metros quadrados e 564,23 metros quadrados aproximadamente.

Art. 2º As áreas objeto da doação referida no artigo anterior e descritas e confrontadas nos termos de acordo em anexo, passam a integrar o patrimônio municipal na categoria de bens dominicais.

Art. 3º As despesas decorrentes da doação referida no artigo primeiro desta Lei correrão por conta da Prefeitura Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 7 de Novembro de 1979.

JOSÉ HERALDO VAUGHAN

Vice-Prefeito em Exercício

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO

p/ Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.