LEI Nº 653, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977

Autoriza aumento salarial ao pessoal do quadro variável da prefeitura.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a majorar em até 50% (cinquenta por cento), os padrões salariais dos servidores do quadro do pessoal variável da Prefeitura.

Parágrafo único. A majoração autorizada por este artigo passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1978.

Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações próprias, consignadas em orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 28 de Dezembro de 1977.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.