LEI Nº 737, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares a dotações que especifica, e da outras providencias.
MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir no orçamento vigente créditos adicionais suplementares, as seguintes dotações orçamentárias:
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CÓDIGOS |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - CR$ |
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110 - 01010010 |
Câmara municipal |
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3130 |
Serviços de terceiros e encargos |
30.000,00 |
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610 - 08421880 |
Ensino de primeiro grau |
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3130 |
Serviços de terceiros e encargos |
15.000,00 |
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710 - 13750310 |
Saúde |
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3133 |
Subvenções sociais |
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03 |
Hospital Antonio Luiz Sayão |
15.000,00 |
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TOTAL |
60.000,00 |
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Art. 2º Para cobrir os créditos adicionais suplementares abertos por esta Lei fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes do cancelamento parcial, até o valor referido, da seguinte dotação orçamentária:
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CÓDIGOS |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - CR$ |
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330 - 03070210 |
Serviços gerais |
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4210 |
Aquisições de imóveis |
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TOTAL |
60.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 3 de Dezembro de 1979.
MANOEL SAMARTIN
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.
JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO
p/ Secretário
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.