LEI Nº 738, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
Autoriza a abertura de credito adicional especial, e da outras providencias.
MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um credito adicional especial no valor de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para cobertura das despesas decorrentes da manutenção da Creche Reino - Reino Infantil de Nova Odessa.
Art. 2º O credito adicional especial autorizado pelo artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do cancelamento parcial e total das seguintes dotações orçamentárias:
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CÓDIGOS |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - CR$ |
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520 - 10580330 |
Vias urbanas |
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3261 |
Juros da divida contratada |
6.210,00 |
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520 - 10585750 |
Vias urbanas |
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4110 |
Obras e instalações |
18.790,00 |
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TOTAL |
25.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 27 de Dezembro de 1979.
MANOEL SAMARTIN
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.