LEI Nº 789, DE 16 DE MARÇO DE 1981

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais, a saber:

a) no valor de CR$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), que será destinado a custear despesas com a aquisição de 10 (dez) aparelhos telefônicos junto a TELESP S/A;

b) no valor de CR$ 146.485,33 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco cruzeiros e trinta e três centavos), destinados para pagamento de débitos do exercício anterior, junto ao Hospital São Francisco-Irmandade de Misericórdia de Americana;

c) no valor de CR$ 14.100,00 (quatorze mil e cem cruzeiros), destinado para pagamento de débitos do exercício anterior, junto ao Sanatório Antonio Luiz Sayão de Araras.

Art. 2º Para cobrir os créditos adicionais especiais abertos pelo artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes do saldo de exercícios, apurado no encerramento do exercício de 1980.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 16 de Março de 1981.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO

Resp. p/ Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.