LEI Nº 791, DE 16 DE MARÇO DE 1981

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), que se destina a ocorrer com as despesas para aquisição de equipamentos e material permanente para a Câmara Municipal de Nova Odessa.

Art. 2 Para cobrir o valor do crédito especial autorizado por esta Lei será utilizado o recurso proveniente do saldo do exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 16 de Março de 1981.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO

Resp. p/ Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.