LEI Nº 804, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981
Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares às dotações que especifica e dá outras providências.
MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente, crédito adicionais suplementares às seguintes dotações orçamentárias:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR CR$ |
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330 –03070211 |
SERVIÇOS GERAIS |
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3120 |
Material de consumo |
400.000,00 |
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520 – 10580330 |
VIAS URBANAS |
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3261 |
Juros da divida contratada |
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Juros de outros empréstimos |
380.000,00 |
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520 – 10580330 |
VIAS URBANAS |
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4351 |
Amortização da divida contratada |
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Amortização de outros empréstimos |
1.100.000,00 |
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TOTAL |
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1.880.000,00 |
Art. 2º Para abrir os créditos adicionais suplementares abertos por esta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes do cancelamento parcial, até o valor referido, da seguinte dotação orçamentária:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR CR$ |
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520 – 10585750 |
VIAS URBANAS |
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4110 |
Obras e instalações |
1.880.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 14 de Setembro de 1981.
MANOEL SAMARTIN
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.
JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO
Resp. p/ Secretária
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.