LEI Nº 813 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1981

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Odessa, para o exercício de 1982.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O orçamento geral do Município de Nova Odessa para o exercício de 1982, estima a Receita em CR$ 293.138.000,00 (duzentos e noventa e três milhões, cento e trinta e oito mil cruzeiros), e fixa a Despesa em CR$ 283.202.430,00 (duzentos e oitenta e três milhões, duzentos e dois mil, quatrocentos e trinta cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º O saldo apresentado de CR$ 9.935.570,00 (nove milhões, novecentos e trinta e cinco mil e quinhentos e setenta cruzeiros), será destinado a Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos suplementares.

Art. 3º A Receita será mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 2, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

Art. 4º. A despesa será realizada na forma especificada nos anexos 2 e 7 a 9, conforme os seguintes desdobramentos:

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:

a) efetuar operação de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67, da Constituição Federal);

b) proceder abertura de crédito suplementar até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do presente orçamento da despesa, nos termos do art. 7º, da Lei nº 4.320/64.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 18 de Novembro de 1981.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO

p/ Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.