LEI Nº 66 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1961

Concede abono de natal.

ALEXANDRE BASSORA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido um abono de Natal de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para cada funcionário ou servidor extranumerário da Prefeitura e ao contratado da Câmara Municipal.

Art. 2º A fim de dar execução à presente Lei, fica aberto no Serviço de Fazenda um crédito especial de CR$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil cruzeiros).

Art. 3º O valor do crédito mencionado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de operações de crédito que fica a Prefeitura Municipal autorizada a efetuar.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 1º de Dezembro de 1961

ALEXANDRE BASSORA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal na mesma data.

JOÃO ANTONIO PIRES DE ANDRADE

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.