LEI Nº 824, DE 29 DE JUNHO DE 1982

Dispõe sobre abertura de credito adicional especial, e da outras providencias.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um credito adicional especial no valor de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), que será utilizado a custear despesas com o pagamento pela aquisição de material permanente para a câmara municipal de Nova Odessa.

Art. 2º Para cobrir o credito adicional especial autorizado pelo artigo 1º, será utilizado o recurso proveniente da reserva de contingência, prevista no corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 29 de Junho de 1982.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO

Resp. p/ Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.