LEI Nº 841, DE 5 DE SETEMBRO DE 1983

Concede isenção de impostos predial às propriedades pertencentes ao participante da Revolução de 1932, e aos participantes da Força Expedicionária Brasileira.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial Urbano os prédios residenciais de propriedade de participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, e da força Expedicionária Brasileira – FEB, desde que constituam única propriedade do interessado e que sirva de sua residência.

Art. 2º O beneficio concedido pelo artigo primeiro deve ser requerido anualmente pelo beneficiado, devendo ele, no primeiro requerimento fazer comprovação de sua condição de beneficiado, através de documento hábil.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 5 de Setembro de 1983.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO

p/ Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.