LEI Nº 766, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980

Concede anistia a construções edificadas sem planta ou em desacordo com a planta aprovada e da outras providencias.

WALTER MANZATO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E EM ESPECIAL PELO ARTIGO 30, § 5º DO DECRETO LEI COMPLEMENTAR NUMERO 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 , PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedida anistia a todas as construções residenciais existentes no Município, até a data da publicação desta lei, construídas sem projeto aprovados pela prefeitura ou em desacordo com o projeto aprovado, obedecido os seguintes requisitos:

1. A prefeitura comprovará a metragem e data de existência do prédio através de sua ficha cadastral, considerando como existentes os prédios que apresentem área edificada até 20% (vinte por cento) a mais da área cadastrada.

2. Caso a diferença de área seja maior que 20% (vinte por cento) ou o prédio não se encontre cadastrado, na prefeitura, seu proprietário poderá comprovar sua existência anterior a data desta lei, através de uma declaração assinada por duas pessoas residentes no município.

3. Não serão anistiadas por esta lei, as construções edificadas total ou parcialmente fora da propriedade do interessado, as que não apresentarem condições mínimas de habitabilidade e segurança e os prédios com área superior a 120 (cento e vinte) metros quadrados de construção principal.

Art. 2º As construções anistiadas por esta lei serão consideradas regulares para qualquer tipo de exigência municipal garantindo inclusive aos beneficiados o direito de aumentar ou reformar seus prédios, bastando para isso apresentar na prefeitura a planta do que será construído, mostrando o que existia antes da publicação desta lei, sem que haja necessidade de autoria e responsabilidade técnica de projeto da parte existente.

Art. 3º Os proprietários de prédios beneficiados por esta lei poderão requerer na prefeitura municipal o competente “Habite-se”, bastando para isto, protocolar na prefeitura requerimento fornecido pelo setor competente desta, juntando escritura ou compromisso de propriedade do imóvel.

§ 1º O setor competente da prefeitura fará vistoria no prédio e expedirá o “habite-se” junto com um croqui do prédio, contendo o perímetro das construções no lote, áreas, nome do proprietário e local da obra, no prazo Maximo de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Câmara Municipal de Nova Odessa aos 12 de Novembro de 1980.

WALTER MANZATO

Presidente

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.