LEI Nº 846, DE 5 DE SETEMBRO DE 1983

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais, especial e suplementar à dotações orçamentárias, e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais, a saber:

a) No valor de Cr$ 11.650.000,00 (onze milhões, seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros), destinados a ocorrer com as despesas pelo pagamento da conclusão da obra do Ginásio de Esportes.

b) No valor de CR$ 4.197.380,00 (quatro milhões, cento e noventa e sete mil, trezentos e oitenta cruzeiros), destinados a ocorrer com as despesas pelo pagamento da implantação de iluminação pública no Jardim Nossa Senhora de Fátima, no que se refere aos próprios municipais, bem como para o pagamento pela troca de lâmpadas na cidade.

c) No valor de CR$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), destinados ao pagamento da iluminação do estádio Municipal.

d) No valor de CR$ 7.335.289,90 (sete milhões, trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e oitenta e nove cruzeiros e noventa centavos), destinados a ocorrer com as despesas de pagamento pela construção da Praça Pública do bairro Jardim Bela Vista.

e) No valor de CR$ 10.691,11 (dez mil seiscentos e noventa e um cruzeiros e onze centavos), destinados ao pagamento pela reforma das Praças Públicas do Jardim São Jorge e Estações de Tratamento de Água.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o valor de CR$ 18.358.916,22 (dezoito milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, novecentos e dezesseis cruzeiros e vinte e dois centavos), às seguintes dotações orçamentárias:

Art. 3º Para cobrir o valor dos créditos adicionais especiais abertos pelo artigo 1º desta Lei será utilizado o recurso proveniente do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

Art. 4º Para cobrir o valor dos créditos adicionais suplementares abertos pelo artigo 2º desta Lei serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 5 de Setembro de 1983.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO

p/ Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.