LEI Nº 768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1980

Autoriza a abertura de credito adicional especial para aquisição de veiculo, e da outras providencias.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, credito adicional especial no valor de CR$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), destinados a ocorrer com as despesas pela aquisição de um veiculo tipo camioneta diesel, a ser utilizada no serviço municipal de estradas de rodagem.

Parágrafo único.   A aquisição referida no “caput” deste artigo será feita com observância da legislação pertinente.

Art. 2º Para cobrir o valor do crédito especial autorizado pelo artigo anterior desta Lei, será usado o recurso proveniente do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 19 de Novembro de 1980.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.