LEI Nº 780, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980

 

Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias.

 

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, credito adicional suplementar no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), a seguinte dotação orçamentária:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR - CR$

550 – 16885342

Serviços municipais de estradas de rodagem

 

3120

Material de consumo

100.000,00

 

Art. 2º Para cobrir o credito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior desta lei, fica o poder executivo autorizado a utilizar o recurso proveniente do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇOES

VALOR - CR$

610 – 08421882

Ensino de primeiro grau

 

3130

Serviços de terceiros e encargos

20.000,00

620 – 08424270

Merenda escolar

 

3120

Material de consumo

20.000,00

520 – 10603252

Vias urbanas

 

3113

Obrigações

60.000,00

TOTAL

 

100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

 

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 22 de Dezembro de 1980.

 

 

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

 

 

Publicada na Secretaria desta Prefeitura, na mesma data.

 

 

JOSÉ PEREIRA ARAUJO

Resp. p / Secretaria

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.