LEI Nº 859, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983

Transfere áreas de bem de uso comum do povo, para a categoria de bens dominicais do Município.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica transferida da categoria de áreas destinadas a fins institucionais, para a categoria de áreas dominicais, os imóveis seguintes:

a) ÁREA INSTITUCIONAL Nº 2, DO LOTEAMENTO DENOMINADO LETÔNIA, objeto da Matricula 19413, de 30 de Dezembro de 1980, do Cartório de Registro de Imóveis de Americana, com 383,10 metros quadrados, medindo 15,00 metros de frente para a Avenida Marginal 1; 14,15 metros em curva, na esquina formada pela Avenida Marginal 1, e com a Rua 2; 20,60 metros de frente para a Rua 2; e, finalmente 39,50 metros onde confronta com terras de propriedade de Hinko H.Muth;

b) ÁREA INSTITUCIONAL – QUADRA 4 – DO LOTEAMENTO DENOMINADO GREEN VILLAGE, objeto da Matricula nº 13512, do Cartório de registro de imóveis de Americana, medindo 111,08 metros de frente para Avenida 1; 38,52 metros de frente para a Rua 8; 11,62 metros em curva, na esquina formada pela Avenida 1 e Rua 8; 78,40 metros de frente para a Rua 2; 14,14 metros em curva na esquina formada pelas ruas 2 e 8; 42,75 metros onde confronta com propriedade de Carlos Reks, 52,52 metros (52,52m) de frente para a Rua 9; e, finalmente 18,69 metros em curva, na esquina formada pela Rua 9 e Avenida 1, ou sejam 8.374,58 metros quadrados; e,

c) ÁREA INSTITUCIONAL 5 – QUADRA 5 - LOTEAMENTO “GREEN VILAGE” Matricula 13.512, do Cartório de Registro de Imóveis de americana, medindo 60,40 metros de frente para a Rua 2; 36,52 metros de frente para a Rua 8; 14,14 metros em curva, na esquina formada pelas ruas 2 e 8; 5,81 metros em curva, pela Rua 8; 84,63 metros onde confronta com propriedade de Carlos Reks, ou sejam 1.793,04 metros quadrados.

Parágrafo único. Fica fazendo parte integrante da descrição das áreas descritas sob as letras “a”, “b” e “c”, a planta de localização elaborada pela arquiteta Gláucia Maria Rocha Figueiredo, na escala 1:1.000.

Art. 2º As áreas descritas no “caput” do artigo 1º desta Lei, após desafetadas serão destinadas para uso residencial, mediante desmembramento a ser promovido pela Prefeitura, através de projeto elaborado pelo serviço de Obras e Urbanismo da Prefeitura e aprovado pelo Executivo, “ad referendum” da Câmara Municipal de Nova Odessa.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 20 de Dezembro de 1983.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO

Resp. p/ Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.