LEI Nº 830, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1982

Autoriza a celebração de convenio com a CONESP.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a prefeitura municipal autorizada a celebrar convenio com a companhia de construções escolares do Estado de São Paulo, visando a reforma da quadra de esportes da “E.E.P.S.G. Dr. João Thiene” de Nova Odessa.

Art. 2º Para os fins previstos no artigo 1º fica autorizada a abertura de credito suplementar no valor de até 200 (duzentos) salários referencia, na importância de CR$ 1.146.600,00 (hum milhão cento e quarenta e seis mil e seiscentos cruzeiros).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 26 de Novembro de 1982.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO

Resp. p/ Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.